RHC 197032 - DECISAO

RHC 197032 - DECISAO

Verificado que houve a interposição anterior do HC 901.420/SP pelo mesmo recorrente atacando o mesmo acórdão sobre invasão de domicílio, o recurso em habeas corpus ora apresentado constitui mera reiteração de pedidos, razão pela qual não há como conhecê-lo, determinando-se o indeferimento liminar.

Parties
Recorrente: LEONARDO LUIZ PAVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Coação Ilegal, Reiteração De Pedidos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Coação Ilegal Reiteração De Pedidos

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Parties

LEONARDO LUIZ PAVAN

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2043714-39.2024.8.26.0000)
  2. 2 Existência de habeas corpus anterior (HC 901.420/SP) que ataca o mesmo acórdão
  3. 3 Reiteração de pedido como causa para não conhecimento do novo recurso

Ratio Decidendi

Verificado que houve a interposição anterior do HC 901.420/SP pelo mesmo recorrente atacando o mesmo acórdão sobre invasão de domicílio, o recurso em habeas corpus ora apresentado constitui mera reiteração de pedidos, razão pela qual não há como conhecê-lo, determinando-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.