HC 785792 - DECISAO

HC 785792 - DECISAO

A impetração foi denegada porque a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus; o Tribunal de origem motivou de forma concreta e idônea a condenação por tráfico e associação para o tráfico e justificou o afastamento da minorante do art.33, §4º, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

Parties
Paciente: MAYCON FERNANDO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Corréu: LUIZ FERNANDO DA SIVA MARINS JÚNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Prisional, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Prisional Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

MAYCON FERNANDO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

LUIZ FERNANDO DA SIVA MARINS JÚNIOR

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 desclassificação do art.35 da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico)

Ratio Decidendi

A impetração foi denegada porque a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus; o Tribunal de origem motivou de forma concreta e idônea a condenação por tráfico e associação para o tráfico e justificou o afastamento da minorante do art.33, §4º, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Ciência ao Ministério Público Federal