RHC 196911 - DECISAO

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O pedido liminar foi indeferido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e há recurso de apelação pendente, de modo que o exame imediato pelo STJ implicaria supressão de instância; as matérias devem ser analisadas no apelo criminal, salvo quando o habeas corpus dispensa exame aprofundado de provas e seja necessário para proteção imediata da liberdade.

Parties
Recorrente: EDUARDO MACEDO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Supressão De Instância (apelação Pendente)
Outcome
petição recursal indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade De Buscas Pessoal E Veicular, Recurso De Apelação Pendente
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade De Buscas Pessoal E Veicular Recurso De Apelação Pendente

Case Brief

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Parties

EDUARDO MACEDO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Supressão De Instância (apelação Pendente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por supostas buscas pessoal e veicular ilegais
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há apelação pendente

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e há recurso de apelação pendente, de modo que o exame imediato pelo STJ implicaria supressão de instância; as matérias devem ser analisadas no apelo criminal, salvo quando o habeas corpus dispensa exame aprofundado de provas e seja necessário para proteção imediata da liberdade.

Court Disposition

petição recursal indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.