HC 907193 - DECISAO

HC 907193 - DECISAO

Considerando a proporcionalidade e a regra de substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas, e não tendo a quantidade de drogas e demais circunstâncias demonstrado necessidade da medida extrema, a prisão preventiva foi considerada desproporcional e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RENNAN ESTEVAM INACIO DA SILVA; Coacusado: DERICK ALEXANDRE MODENUTTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Fundamentação

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Parties

RENNAN ESTEVAM INACIO DA SILVA

Paciente

DERICK ALEXANDRE MODENUTTI

Coacusado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Considerando a proporcionalidade e a regra de substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas, e não tendo a quantidade de drogas e demais circunstâncias demonstrado necessidade da medida extrema, a prisão preventiva foi considerada desproporcional e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.