HC 906666 - DECISAO

HC 906666 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta e contemporânea no acórdão a justificar a prisão preventiva (fundamentação genérica sobre risco à ordem pública e reiteração criminosa sem indicar fatos atuais), e diante de elementos nos autos que demonstram vínculo com a comunidade (residência fixa, emprego, comparecimento aos atos processuais e condição de pais de família), verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, autorizando a concessão de ofício da ordem para revogar a preventiva e expedir contramandados ou alvarás de soltura.

Parties
Paciente: Wesley; Paciente: Marcelo; Paciente: Daniel; Paciente: Kaique; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva (decisão Da Terceira Seção)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Recurso Em Sentido Estrito, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Recurso Em Sentido Estrito Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Wesley

Paciente

Marcelo

Paciente

Daniel

Paciente

Kaique

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva (decisão Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta e contemporânea no acórdão a justificar a prisão preventiva (fundamentação genérica sobre risco à ordem pública e reiteração criminosa sem indicar fatos atuais), e diante de elementos nos autos que demonstram vínculo com a comunidade (residência fixa, emprego, comparecimento aos atos processuais e condição de pais de família), verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, autorizando a concessão de ofício da ordem para revogar a preventiva e expedir contramandados ou alvarás de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos pacientes
  • Expedir contramandados de prisão ou alvarás de soltura