RHC 196797 - DECISAO

RHC 196797 - DECISAO

Ratifica-se a liminar e dá-se parcial provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, porque, considerada a quantidade pouco expressiva da droga apreendida (cerca de 15g de maconha) e a ausência de violência ou grave ameaça, as medidas do art. 319 do CPP se mostram suficientes, proporcionais e adequadas para salvaguardar os fins cautelares.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO DE CASTRO SOUSA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Proporcionalidade

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Parties

MARCOS ANTONIO DE CASTRO SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 peso da quantidade de entorpecente na aferição do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Ratifica-se a liminar e dá-se parcial provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, porque, considerada a quantidade pouco expressiva da droga apreendida (cerca de 15g de maconha) e a ausência de violência ou grave ameaça, as medidas do art. 319 do CPP se mostram suficientes, proporcionais e adequadas para salvaguardar os fins cautelares.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ratificar a liminar concedida.
  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.