HC 854434 - DECISAO

HC 854434 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de apelação aplicou corretamente a dosimetria: não houve ilicitude das provas, a materialidade e autoria foram demonstradas, a reincidência de Lúcio justificou aumento na segunda fase, a vedação ao redutor do tráfico privilegiado para reincidente é legal (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006), e a reincidência igualmente legitima a fixação de regime mais gravoso quando a pena se encontra em patamar equivalente a regime menos rigoroso; não se configurou bis in idem.

Parties
Paciente: Lúcio; Condenada: Tania; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Tráfico Privilegiado Regime Inicial

Case Brief

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Parties

Lúcio

Paciente

Tania

Condenada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas
  2. 2 possível desclassificação para art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 cabimento do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de apelação aplicou corretamente a dosimetria: não houve ilicitude das provas, a materialidade e autoria foram demonstradas, a reincidência de Lúcio justificou aumento na segunda fase, a vedação ao redutor do tráfico privilegiado para reincidente é legal (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006), e a reincidência igualmente legitima a fixação de regime mais gravoso quando a pena se encontra em patamar equivalente a regime menos rigoroso; não se configurou bis in idem.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.