RHC 196881 - DECISAO

RHC 196881 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque os autos estavam deficientemente instruídos, inexistindo cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o que impede a compreensão do caso e o exame da alegada coação ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída; por isso indeferiu-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO DIAS MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

DIOGO DIAS MACIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de aferir suposta coação ilegal sem prova pré-constituída
  3. 3 caráter urgente do habeas corpus que inviabiliza dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque os autos estavam deficientemente instruídos, inexistindo cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o que impede a compreensão do caso e o exame da alegada coação ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída; por isso indeferiu-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.