HC 907791 - DECISAO

HC 907791 - DECISAO

Indefere-se a liminar por inapetência do habeas corpus perante esta Corte, diante de ausência de prévio exame do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação, em princípio, no descumprimento de medidas protetivas, nos termos dos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS DE MORAES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Súmula 691/stf, RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Súmula 691/stf RISTJ

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Parties

LUCAS DE MORAES ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 Necessidade de prévio exame do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva em eventual descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por inapetência do habeas corpus perante esta Corte, diante de ausência de prévio exame do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação, em princípio, no descumprimento de medidas protetivas, nos termos dos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.