HC 907738 - DECISAO

HC 907738 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinada a existência de ilegalidade flagrante, concluiu-se que não havia constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva e do extenso histórico criminal do paciente (oito condenações transitadas em julgado), demonstrando risco à ordem pública e a imprescindibilidade da medida.

Parties
Paciente: GUILHERME APARECIDO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (cp, Art. 311), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (cp, Art. 311) Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

GUILHERME APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinada a existência de ilegalidade flagrante, concluiu-se que não havia constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva e do extenso histórico criminal do paciente (oito condenações transitadas em julgado), demonstrando risco à ordem pública e a imprescindibilidade da medida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.