HC 907356 - DECISAO

HC 907356 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva está respaldada em elementos concretos (apreensão de 8.920 g de maconha), justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Foi Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Foi Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus quando a instância de origem indeferiu liminar
  2. 2 exigência de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade de droga)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva está respaldada em elementos concretos (apreensão de 8.920 g de maconha), justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.