RHC 182897 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido porque, na via estreita do writ, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar o trancamento da ação penal: a denúncia descreve, prima facie, elementos suficientes para justa causa ao tipificar tentativa de homicídio (art.121, §2º, II c/c art.14, II CP), questões como desclassificação, ausência de animus necandi e legítima defesa exigem dilação probatória inadequada ao habeas corpus; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução e periculosidade do paciente, em conformidade com o artigo 312 CPP, não havendo alternativa adequada nas medidas do art.319 CPP.

Parties
Paciente: WALTER DA COSTA SILVA; Vítima: Luiz Cláudio Nascimento Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E, Na Parte Conhecida, Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus não conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Prisão Preventiva Legítima Defesa +1 more

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Parties

WALTER DA COSTA SILVA

Paciente

Luiz Cláudio Nascimento Luz

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E, Na Parte Conhecida, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia e existência de justa causa
  3. 3 desclassificação por ausência de animus necandi

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, na via estreita do writ, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar o trancamento da ação penal: a denúncia descreve, prima facie, elementos suficientes para justa causa ao tipificar tentativa de homicídio (art.121, §2º, II c/c art.14, II CP), questões como desclassificação, ausência de animus necandi e legítima defesa exigem dilação probatória inadequada ao habeas corpus; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução e periculosidade do paciente, em conformidade com o artigo 312 CPP, não havendo alternativa adequada nas medidas do art.319 CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Na parte conhecida, denego a ordem impetrada.