HC 844330 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão da presença de recurso pendente (AREsp) e da jurisprudência do STJ que veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus (violação do princípio da unirrecorribilidade); ademais, o acórdão de apelação não foi acostado aos autos, inviabilizando o exame do writ.
- Parties
- Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Regime Prisional, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 conformidade do reconhecimento pessoal com o art. 226 do CPP
- 2 adequação do habeas corpus para revisão de sentença condenatória
- 3 fundamentação da fixação do regime prisional e não reconhecimento das atenuantes
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão da presença de recurso pendente (AREsp) e da jurisprudência do STJ que veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus (violação do princípio da unirrecorribilidade); ademais, o acórdão de apelação não foi acostado aos autos, inviabilizando o exame do writ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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