HC 906446 - DECISAO

HC 906446 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido de afastamento da diligência determinada pelo tribunal a quo dependeria de reexame do acervo probatório, o que é vedado em habeas corpus que exige prova pré-constituída; assim, não sendo possível apreciar o pedido sem dilação probatória, concedeu-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO RAULLABRE DE FRANCA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Diligência, Prova Pré Constituída, Indícios
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Diligência Prova Pré Constituída Indícios

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Parties

DIEGO RAULLABRE DE FRANCA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da requisição de informação sobre eventual participação em organização criminosa
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo probatório em habeas corpus
  3. 3 deferimento de diligência com base em anotação em boletim informativo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido de afastamento da diligência determinada pelo tribunal a quo dependeria de reexame do acervo probatório, o que é vedado em habeas corpus que exige prova pré-constituída; assim, não sendo possível apreciar o pedido sem dilação probatória, concedeu-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.