HC 908319 - DECISAO

HC 908319 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea e necessária para garantia da ordem pública diante dos maus antecedentes, da reincidência específica e do fato de o paciente estar em cumprimento de pena por outro crime patrimonial, bem como pela existência de elementos de prova do flagrante e da localização dos bens furtados, de modo que não se configurou constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: Cleber Ferreira Lopes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Denegatória Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Maus Antecedentes, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Maus Antecedentes Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Cleber Ferreira Lopes

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Denegatória Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença de periculum libertatis capaz de justificar prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre condições pessoais favoráveis e revogação da prisão preventiva
  3. 3 reiteração delitiva e reincidência específica

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea e necessária para garantia da ordem pública diante dos maus antecedentes, da reincidência específica e do fato de o paciente estar em cumprimento de pena por outro crime patrimonial, bem como pela existência de elementos de prova do flagrante e da localização dos bens furtados, de modo que não se configurou constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o writ.
  • Publique-se.