HC 886756 - DECISAO

HC 886756 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou ilegalidade no flagrante: agentes monitoravam o comércio de drogas, o paciente foi visto arremessando objeto para o interior do imóvel, a entrada contou com consentimento de moradora registrado em vídeo e foram apreendidas drogas e material de embalagem; presentes os requisitos do art.312 do CPP (fumus e periculum) e justificada a garantia da ordem pública e reiteração delitiva, a preventiva manteve-se adequada; ademais, faltou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão) para analisar determinado ponto, e não cabe antecipar pena/regime em sede cautelar (princípio da homogeneidade).

Parties
Paciente: paciente; Defesa Do Paciente: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Moradora Que Autorizou Ingresso: Regiane; Convivente/apreendida No Local: Cristiane; Autoridade Policial: Polícia (agentes de polícia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Prova Ilícita +3 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa Do Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Regiane

Moradora Que Autorizou Ingresso

Cristiane

Convivente/apreendida No Local

Polícia (agentes de polícia)

Autoridade Policial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta invasão domiciliar
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou ilegalidade no flagrante: agentes monitoravam o comércio de drogas, o paciente foi visto arremessando objeto para o interior do imóvel, a entrada contou com consentimento de moradora registrado em vídeo e foram apreendidas drogas e material de embalagem; presentes os requisitos do art.312 do CPP (fumus e periculum) e justificada a garantia da ordem pública e reiteração delitiva, a preventiva manteve-se adequada; ademais, faltou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão) para analisar determinado ponto, e não cabe antecipar pena/regime em sede cautelar (princípio da homogeneidade).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se