HC 906765 - DECISAO

HC 906765 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de argumentos já apreciados e decididos por este Tribunal no AREsp n. 2.407.587/SP, configurando impetração dirigida contra acórdão do próprio STJ, situação que afasta sua apreciação e implica na aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 279/STF, sendo possível também o indeferimento de provas consideradas irrelevantes; por tais fundamentos, indeferiu-se a liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: NIKOLAS ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2047702-68.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Prova, Súmulas 7/stj E 279/stf, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Prova Súmulas 7/stj E 279/stf Indefirimento De Liminar

Case Brief

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Parties

NIKOLAS ALVES DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2047702-68.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia em filmagens e rastreador
  2. 2 reiteração de argumentos já apreciados pelo STJ (AREsp n. 2.407.587/SP)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nas instâncias extraordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de argumentos já apreciados e decididos por este Tribunal no AREsp n. 2.407.587/SP, configurando impetração dirigida contra acórdão do próprio STJ, situação que afasta sua apreciação e implica na aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 279/STF, sendo possível também o indeferimento de provas consideradas irrelevantes; por tais fundamentos, indeferiu-se a liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.