HC 908271 - DECISAO

HC 908271 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência da peça essencial (cópia do decreto prisional primevo), o que impediu a demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal, sendo inviável o exame do pedido sem a devida documentação.

Parties
Paciente: ADALTO ARAUJO PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Fundamentação Da Decisão

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Parties

ADALTO ARAUJO PORTELA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional primevo
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 carência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência da peça essencial (cópia do decreto prisional primevo), o que impediu a demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal, sendo inviável o exame do pedido sem a devida documentação.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.