HC 908072 - DECISAO

HC 908072 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de revogação da fiança por não se vislumbrar ilegalidade patente capazes de superar o óbice da Súmula 691/STF; todavia, em exame de ofício e com fundamento nos arts. 318, V e 318-A do CPP e na legislação posterior (Leis n.13.257/2016 e n.13.769/2018), concedeu-se a ordem para determinar a permanência da paciente em prisão domiciliar enquanto não recolhida a fiança, em razão de ser mãe de criança menor de 12 anos e por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: INGRID NAIARA MORAES ARAÚJO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para assegurar à paciente sua permanência em prisão domiciliar enquanto não realizado o pagamento da fiança.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Maus Antecedentes, Súmula 691 STF, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Maus Antecedentes Súmula 691 STF +1 more

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Parties

INGRID NAIARA MORAES ARAÚJO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de revogação ou substituição da fiança por insuficiência econômica
  3. 3 Fixação de fiança em razão de indícios de capacidade econômica (exibição de bens)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de revogação da fiança por não se vislumbrar ilegalidade patente capazes de superar o óbice da Súmula 691/STF; todavia, em exame de ofício e com fundamento nos arts. 318, V e 318-A do CPP e na legislação posterior (Leis n.13.257/2016 e n.13.769/2018), concedeu-se a ordem para determinar a permanência da paciente em prisão domiciliar enquanto não recolhida a fiança, em razão de ser mãe de criança menor de 12 anos e por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para assegurar à paciente sua permanência em prisão domiciliar enquanto não realizado o pagamento da fiança.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para assegurar à paciente sua permanência em prisão domiciliar enquanto não realizado o pagamento da fiança