HC 902169 - DECISAO

HC 902169 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo considerando o quantum da pena (10 anos), as particularidades e complexidade do caso, o fato de o paciente ter permanecido preso durante a instrução e a existência de andamentos que indicam iminência do julgamento pelo Tribunal de origem; diante disso, não se conhece do habeas corpus e mantiene-se a custódia, com recomendação para que o Tribunal dê prioridade ao julgamento da apelação.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO DE ALBUQUERQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0050142-21.2021.8.06.0069); Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ); liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Estupro
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Estupro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE FRANCISCO DE ALBUQUERQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0050142-21.2021.8.06.0069)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após condenação
  3. 3 compatibilização da razoável duração do processo com a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo considerando o quantum da pena (10 anos), as particularidades e complexidade do caso, o fato de o paciente ter permanecido preso durante a instrução e a existência de andamentos que indicam iminência do julgamento pelo Tribunal de origem; diante disso, não se conhece do habeas corpus e mantiene-se a custódia, com recomendação para que o Tribunal dê prioridade ao julgamento da apelação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ); liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ