HC 869701 - DECISAO

HC 869701 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (apreensão de 155 kg de maconha e o papel do paciente no transporte), estando demonstrada a imprescindibilidade da restrição cautelar; ademais, a superveniência de sentença que manteve a custódia sem novos fundamentos não torna prejudicial o mandamus, e as condições favoráveis do paciente não impedem a manutenção da prisão quando a fundamentação é idônea.

Parties
Paciente: Alvaro Augusto Rolim Fonseca; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Guarapuava/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem Em Habeas Corpus Com Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Alvaro Augusto Rolim Fonseca

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Guarapuava/PR

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem Em Habeas Corpus Com Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 prejudicialidade da superveniência de sentença

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (apreensão de 155 kg de maconha e o papel do paciente no transporte), estando demonstrada a imprescindibilidade da restrição cautelar; ademais, a superveniência de sentença que manteve a custódia sem novos fundamentos não torna prejudicial o mandamus, e as condições favoráveis do paciente não impedem a manutenção da prisão quando a fundamentação é idônea.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada