HC 896092 - ACORDAO

HC 896092 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado funciona como sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado, sendo o STJ incompetente para rever a condenação definitiva; além disso, não há flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime prisional que autorize a via do habeas corpus, e a agravante não efetuou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Ana Paula Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Aborto, Dosimetria, Pena Base, Regime Prisional, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Aborto Dosimetria Pena Base +2 more

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Parties

Ana Paula Barbosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Incompetência do STJ para processar revisão de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Legalidade da dosimetria e da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado funciona como sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado, sendo o STJ incompetente para rever a condenação definitiva; além disso, não há flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime prisional que autorize a via do habeas corpus, e a agravante não efetuou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Não conhecer do agravo regimental.