HC 830072 - DECISAO

HC 830072 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal, mas, reconhecendo-se ilegalidade na dosimetria pela aplicação indevida da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal (ausência de demonstração concreta de que a agente se valeu da calamidade pública), concedeu-se a ordem de ofício para excluir essa agravante e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão estadual.

Parties
Paciente: Carla Aparecida Vicente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para excluir a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Carla Aparecida Vicente

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade por substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante por guardas municipais
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas na prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal, mas, reconhecendo-se ilegalidade na dosimetria pela aplicação indevida da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal (ausência de demonstração concreta de que a agente se valeu da calamidade pública), concedeu-se a ordem de ofício para excluir essa agravante e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão estadual.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para excluir a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para excluir a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, em regime inicial semiaberto.