HC 907262 - DECISAO

HC 907262 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal, e na análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem a concessão da ordem; assim, a via eleita é inadequada e não há constrangimento ilegal demonstrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido (substitutivo); na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Uso De Documento Público Falso, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reincidência, Competência Do Juízo Da Execução
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame de regime inicial por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal, e na análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem a concessão da ordem; assim, a via eleita é inadequada e não há constrangimento ilegal demonstrado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (substitutivo); na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.