HC 907460 - DECISAO

HC 907460 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado competente, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: VINICIUS ANTONIO NIZIATTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2102428-89.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do writ por supressão de instância decorrente de decisão monocrática do tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Antecipação Do Cumprimento De Pena Pela Via Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Antecipação Do Cumprimento De Pena Pela Via Cautelar

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Parties

VINICIUS ANTONIO NIZIATTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2102428-89.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante apreciação colegiada
  3. 3 fundamentação da segregação processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado competente, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do writ por supressão de instância decorrente de decisão monocrática do tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.