HC 907241 - DECISAO

HC 907241 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de via recursal própria e, na análise de ofício para admitir concessão da ordem, concluiu não haver flagrante ilegalidade. Ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, com indícios de participação, prova da materialidade, reiteração delitiva e necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, justificando a manutenção da custódia e a possibilidade de indeferir a prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP em casos excepcionais.

Parties
Paciente: LAIRES VITORIA FIGUEIREDO MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade e a ordem não foi concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Criminosa Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

LAIRES VITORIA FIGUEIREDO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e a possibilidade de manutenção por reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de via recursal própria e, na análise de ofício para admitir concessão da ordem, concluiu não haver flagrante ilegalidade. Ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, com indícios de participação, prova da materialidade, reiteração delitiva e necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, justificando a manutenção da custódia e a possibilidade de indeferir a prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP em casos excepcionais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade e a ordem não foi concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício da ordem