HC 847019 - DECISAO

HC 847019 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por configurar tentativa de substituição de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a pronúncia foi fundamentada em depoimentos prestados em juízo e em elementos periciais que evidenciam indícios mínimos de autoria, sendo vedado nesta via o reexame do acervo fático-probatório que seria necessário para afastar a pronúncia.

Parties
Paciente: André Hunter de Souza; Recorrente: Ministério Público; Vítima: Carlos Henrique; Vítima: Estefani Barroso; Vítima: Eduardo Araújo; Testemunha: Nércio; Ofendido: Moacir José, nome social MÁRCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Animus Necandi, Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Animus Necandi Tribunal Do Júri Reexame Fático Probatório

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Parties

André Hunter de Souza

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Carlos Henrique

Vítima

Estefani Barroso

Vítima

Eduardo Araújo

Vítima

Nércio

Testemunha

Moacir José, nome social MÁRCIA

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 presença de indícios judicializados suficientes para pronúncia
  3. 3 proibição de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por configurar tentativa de substituição de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a pronúncia foi fundamentada em depoimentos prestados em juízo e em elementos periciais que evidenciam indícios mínimos de autoria, sendo vedado nesta via o reexame do acervo fático-probatório que seria necessário para afastar a pronúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.