HC 869884 - ACORDAO

HC 869884 - ACORDAO

A denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP e descreveu suficientemente a conduta imputada; as circunstâncias que impediram a consumação do homicídio (lesão no joelho da vítima Camilla e socorro médico) constam da peça acusatória e, mesmo que não detalhadas, tal omissão não inviabiliza a ampla defesa nem autoriza o trancamento da ação penal em habeas corpus, medida excepcional que exige prova inequívoca de atipicidade ou ausência de indícios.

Parties
Agravante: SILVIO GOMES DA SILVA; Denunciado: ANTÔNIO FELIPE PADILHA LOPES FONSECA; Vítima: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA; Vítima: CAMILLA PRATES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Tentativa De Homicídio, Descrição De Circunstâncias Alheias À Vontade, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Tentativa De Homicídio Descrição De Circunstâncias Alheias À Vontade Trancamento Da Ação Penal

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Parties

SILVIO GOMES DA SILVA

Agravante

ANTÔNIO FELIPE PADILHA LOPES FONSECA

Denunciado

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA

Vítima

CAMILLA PRATES DE MOURA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia quanto à tentativa de homicídio por ausência de descrição de circunstância alheia à vontade que impediu a consumação
  2. 2 requisitos do art. 41 do CPP para a peça acusatória
  3. 3 quando cabe o trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP e descreveu suficientemente a conduta imputada; as circunstâncias que impediram a consumação do homicídio (lesão no joelho da vítima Camilla e socorro médico) constam da peça acusatória e, mesmo que não detalhadas, tal omissão não inviabiliza a ampla defesa nem autoriza o trancamento da ação penal em habeas corpus, medida excepcional que exige prova inequívoca de atipicidade ou ausência de indícios.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou a ordem de habeas corpus