HC 908250 - DECISAO

HC 908250 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque está sendo utilizado para rediscutir condenação já transitada em julgado, situação que exige a instauração de revisão criminal, providência autônoma para a qual o STJ não tem competência no caso concreto, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Rediscussão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência para revisão criminal
  3. 3 Imprópria via do habeas corpus para revisar sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque está sendo utilizado para rediscutir condenação já transitada em julgado, situação que exige a instauração de revisão criminal, providência autônoma para a qual o STJ não tem competência no caso concreto, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.