HC 881000 - ACORDAO

HC 881000 - ACORDAO

Aplicação do enunciado da Súmula n. 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar, e não se demonstrou flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de razoabilidade, pois o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada no modus operandi e na gravidade concreta dos crimes (dois roubos de carga de gado com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade), razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Representado: Alisson da Silva Costa Guedes; Representado: Oswaldo Prado Rocha; Representado: Kenned de Arruda Otaviano; Vítima: Roberto Neves da Silva; Vítima: Jackson Maldonado Infanti Júnior; Proprietária Do Veículo E Genitora: Rosilane de Souza Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (decisão Mantida)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Roubo Majorado, Modus Operandi, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Roubo Majorado Modus Operandi Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Alisson da Silva Costa Guedes

Representado

Oswaldo Prado Rocha

Representado

Kenned de Arruda Otaviano

Representado

Roberto Neves da Silva

Vítima

Jackson Maldonado Infanti Júnior

Vítima

Rosilane de Souza Prado

Proprietária Do Veículo E Genitora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (decisão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus impetrado no STJ
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de razoabilidade
  3. 3 Fundamentação válida da prisão preventiva com base no modus operandi e na gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

Aplicação do enunciado da Súmula n. 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar, e não se demonstrou flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de razoabilidade, pois o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada no modus operandi e na gravidade concreta dos crimes (dois roubos de carga de gado com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade), razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.