HC 901466 - DECISAO

HC 901466 - DECISAO

Houve reconsideração quanto à existência de trânsito em julgado, mas manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque há recurso extraordinário pendente no STF relativo à mesma ação penal, o que torna inadequada a impetração do writ na presente hipótese.

Parties
Agravante: MATUZA TEIXEIRA SHIOZAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (provimento E Manutenção Do Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental; mantenho o não conhecimento do writ (habeas corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Recurso Extraordinário Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

MATUZA TEIXEIRA SHIOZAKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (provimento E Manutenção Do Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para desconstituição de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de ajuizamento de revisão criminal antes de impetração no STJ
  3. 3 Efeito de recurso extraordinário pendente no STF sobre conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve reconsideração quanto à existência de trânsito em julgado, mas manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque há recurso extraordinário pendente no STF relativo à mesma ação penal, o que torna inadequada a impetração do writ na presente hipótese.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental; mantenho o não conhecimento do writ (habeas corpus).

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do writ (habeas corpus)