HC 907304 - DECISAO

HC 907304 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o decreto preventivo indispensável à compreensão da controvérsia e porque a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias do caso, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: EZIO MOREIRA DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liminar

Case Brief

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Parties

EZIO MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 indeferimento de liminar em habeas corpus por falta de peças instrutórias
  3. 3 análise de razoabilidade da duração da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o decreto preventivo indispensável à compreensão da controvérsia e porque a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias do caso, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.