HC 907792 - DECISAO

HC 907792 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a supressão da instância originária, tendo-se verificado, em análise perfunctória, que a decisão de origem motivou adequadamente o decreto de prisão temporária com indicação de prova de materialidade, indícios de autoria e necessidade das diligências investigatórias.

Parties
Paciente: DARIO REISINGER FERREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Representante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO - GAECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Em Exame No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Associação Criminosa, Fraude Em Licitações, Corrupção, Falsidade Documental, Lawfare
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Associação Criminosa Fraude Em Licitações +3 more

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Parties

DARIO REISINGER FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO - GAECO

Parte Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Em Exame No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade do decreto de prisão temporária e seus requisitos
  3. 3 necessidade de não suprimir instância e aguardar o julgamento do writ na origem

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a supressão da instância originária, tendo-se verificado, em análise perfunctória, que a decisão de origem motivou adequadamente o decreto de prisão temporária com indicação de prova de materialidade, indícios de autoria e necessidade das diligências investigatórias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.