HC 891022 - DECISAO

HC 891022 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou especificamente as matérias suscitadas (dosimetria, regime inicial e compatibilidade da prisão preventiva com o regime), ficando demonstrada a incompetência deste Superior Tribunal para processar e julgar o writ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MATHEUS ARRUDA QUADRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Súmula 231/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS ARRUDA QUADRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (supressão de instância)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto versus semiaberto)
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal e questionamento da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou especificamente as matérias suscitadas (dosimetria, regime inicial e compatibilidade da prisão preventiva com o regime), ficando demonstrada a incompetência deste Superior Tribunal para processar e julgar o writ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.