HC 868423 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não estando presentes as hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam a via, razão pela qual a impetração não é cabível no Superior Tribunal de Justiça nesta hipótese.
- Parties
- Paciente/impetrante: PAULO CESAR DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
PAULO CESAR DO NASCIMENTO
Paciente/impetrante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 efeitos do trânsito em julgado sobre impugnações criminais
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não estando presentes as hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam a via, razão pela qual a impetração não é cabível no Superior Tribunal de Justiça nesta hipótese.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Indeferida a liminar.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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