HC 905392 - DECISAO

HC 905392 - DECISAO

A petição inicial não foi conhecida por ausência do decreto de prisão preventiva, documento essencial para a compreensão e análise do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: JOSEMAR ALVES SOAVES; Paciente: ALISSON GONTIJO DURAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 171 Do Código Penal, Art. 288 Do Código Penal
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Medidas Cautelares Alternativas Art. 171 Do Código Penal Art. 288 Do Código Penal

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Parties

JOSEMAR ALVES SOAVES

Paciente

ALISSON GONTIJO DURAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 instrução insuficiente que impede o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 pedido de revogação, relaxamento ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A petição inicial não foi conhecida por ausência do decreto de prisão preventiva, documento essencial para a compreensão e análise do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se