RHC 185999 - DECISAO

RHC 185999 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao habeas corpus por entender preenchidos os requisitos da prisão preventiva em razão da gravidade concreta demonstrada pela quantidade de drogas e petrechos apreendidos, mas determinou, de ofício, que o Tribunal estadual se manifeste com urgência sobre o mérito da tese de ilicitude da busca pessoal, admitindo ser possível a valoração da validade da prova no mandamus sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: JOELSON CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus negado; concedida ordem de ofício para que o Tribunal estadual se manifeste, com urgência, sobre a tese de ilicitude da busca pessoal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Validade Da Prova, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Validade Da Prova Supressão De Instância

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Parties

JOELSON CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude da busca pessoal
  2. 2 possibilidade de supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao habeas corpus por entender preenchidos os requisitos da prisão preventiva em razão da gravidade concreta demonstrada pela quantidade de drogas e petrechos apreendidos, mas determinou, de ofício, que o Tribunal estadual se manifeste com urgência sobre o mérito da tese de ilicitude da busca pessoal, admitindo ser possível a valoração da validade da prova no mandamus sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus negado; concedida ordem de ofício para que o Tribunal estadual se manifeste, com urgência, sobre a tese de ilicitude da busca pessoal.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Determinar ao Tribunal estadual que se manifeste, com urgência, sobre o mérito da tese de ilicitude da busca pessoal aventada pela defesa.