HC 826324 - DECISAO

HC 826324 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à dosimetria da pena não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, e seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância, violando a competência constitucional.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 apreciação da dosimetria da pena em sede de habeas corpus sem decisão anterior sobre a questão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à dosimetria da pena não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, e seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância, violando a competência constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.