HC 907537 - DECISAO

HC 907537 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem (mérito do writ ainda não julgado) e não há manifestação de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação plausível na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, devendo-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: WELLINGTON SILVA DE ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Ordem Pública

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Parties

WELLINGTON SILVA DE ASSUNCAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF e competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem (mérito do writ ainda não julgado) e não há manifestação de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação plausível na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, devendo-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal