HC 907781 - DECISAO

HC 907781 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação fática de risco concreto à instrução criminal (ameaças e perseguição a testemunha), não configurando teratologia que justificasse o conhecimento do pedido no STJ.

Parties
Paciente: ENOQUE BANDEIRA DA SILVA FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus (writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

ENOQUE BANDEIRA DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus (writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 presença ou ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação fática de risco concreto à instrução criminal (ameaças e perseguição a testemunha), não configurando teratologia que justificasse o conhecimento do pedido no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.