HC 901735 - DECISAO

HC 901735 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso policial no domicílio do paciente não foi amparado por fundadas razões nem por consentimento válido, caracterizando violação da inviolabilidade do domicílio; assim, as provas obtidas e as dela decorrentes são ilícitas à luz do art. 5º, LVI, da Constituição, o que impede sua utilização e impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO GOMES DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal; Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida; paciente absolvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Absolvição
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Parties

DIEGO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de prova obtida a partir de ingresso domiciliar ilícito
  3. 3 aplicação da garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso policial no domicílio do paciente não foi amparado por fundadas razões nem por consentimento válido, caracterizando violação da inviolabilidade do domicílio; assim, as provas obtidas e as dela decorrentes são ilícitas à luz do art. 5º, LVI, da Constituição, o que impede sua utilização e impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida; paciente absolvido

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio do acusado e de todas as provas delas decorrentes, e, por conseguinte, absolvê-lo, com fundamento no art. 386, II, do CPP, das imputações constantes no Processo n. 5052016-80.2020.8.21.0001.
  • Confirmo a determinação de expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.