HC 904991 - DECISAO

HC 904991 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato coator apontado é decisão de juiz de primeiro grau e a matéria não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, não é possível o exame do pedido nesta Corte sem supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido por incompetência desta Corte
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Livramento Condicional Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 alegada ameaça ao direito de locomoção em razão de possível recolhimento ao cárcere após suspensão da execução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato coator apontado é decisão de juiz de primeiro grau e a matéria não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, não é possível o exame do pedido nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido por incompetência desta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.