HC 907018 - DECISAO

HC 907018 - DECISAO

Por se tratar de réu reincidente e haver valoração negativa das circunstâncias judiciais, e nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, não se verifica flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, motivo pelo qual a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente: VALDEMAR MOREIRA DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Denego in limine a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Estelionato, Falsidade Ideológica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Estelionato Falsidade Ideológica

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Parties

VALDEMAR MOREIRA DE SENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação do regime inicial fechado para início do cumprimento da pena, apesar da pena permitir regime mais brando
  2. 2 Aplicação dos §§2º e 3º do art. 33 do Código Penal em face da quantidade da pena, da reincidência e da valoração negativa das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu reincidente e haver valoração negativa das circunstâncias judiciais, e nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, não se verifica flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, motivo pelo qual a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

Denego in limine a ordem.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se