HC 907172 - DECISAO

HC 907172 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentos suficientes (risco à ordem pública, conveniência da instrução, indícios de lavagem de capitais e continuidade delitiva) para justificar a prisão preventiva, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ATHOS TRAJANO DA SILVA; Órgão De Origem Que Proferiu a Decisão Monocrática: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

ATHOS TRAJANO DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem Que Proferiu a Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentos suficientes (risco à ordem pública, conveniência da instrução, indícios de lavagem de capitais e continuidade delitiva) para justificar a prisão preventiva, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal