HC 902776 - DECISAO

HC 902776 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem apresentou motivação idônea (reincidência específica) para a fixação do regime fechado, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GABRIEL PALMEIRA MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Reincidência Específica

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Parties

GABRIEL PALMEIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem apresentou motivação idônea (reincidência específica) para a fixação do regime fechado, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.