HC 907795 - DECISAO

HC 907795 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem que decretou a prisão preventiva tem fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública em razão da suposta integração do paciente em organização criminosa, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALVIMAR GOMES CAMPOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para fins de liminar no STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

ALVIMAR GOMES CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de medidas cautelares (art. 282, §6º CPP; art. 319 CPP)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem que decretou a prisão preventiva tem fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública em razão da suposta integração do paciente em organização criminosa, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para fins de liminar no STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.