HC 908388 - DECISAO
Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para impugnar matéria que admite recurso próprio ou revisão criminal e por inexistir flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício; questões probatórias e de admissibilidade recursal demandam análise em via própria e dilação probatória incompatível com o habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Homicídio, Intempestividade Recursal, Flagrante Ilegalidade, Insuficiência Probatória, Recurso Em Sentido Estrito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 alegada intempestividade do recurso ministerial
- 3 alegada ausência de indícios de autoria suficiente
Ratio Decidendi
Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para impugnar matéria que admite recurso próprio ou revisão criminal e por inexistir flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício; questões probatórias e de admissibilidade recursal demandam análise em via própria e dilação probatória incompatível com o habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo.
- Na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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