HC 907516 - DECISAO
O Supremo Tribunal não conheceu da alegação de nulidade da busca domiciliar porque tal matéria não foi apreciada pelo acórdão impugnado, e o exame dela pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ, declarou-se o indeferimento liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RUDINEI FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- INDEFIRO liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Prova Ilícita, Pedido De Liminar
Case Brief
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Parties
RUDINEI FERREIRA DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de confissão informal
- 2 conhecimento de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias e supressão de instância
- 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
O Supremo Tribunal não conheceu da alegação de nulidade da busca domiciliar porque tal matéria não foi apreciada pelo acórdão impugnado, e o exame dela pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ, declarou-se o indeferimento liminar do habeas corpus.
Court Disposition
INDEFIRO liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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