HC 908096 - DECISAO

HC 908096 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade patente que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, sendo as questões suscitadas passíveis de exame aprofundado pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância e assegurar o devido processo legal.

Parties
Paciente: LUIZ GONZAGA SOUZA LIMA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Autor Da Ação Cautelar Inominada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato (art. 171 Cp), Cautelar Inominada Criminal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato (art. 171 Cp) Cautelar Inominada Criminal Súmula 691/stf

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Parties

LUIZ GONZAGA SOUZA LIMA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor Da Ação Cautelar Inominada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra decisão monocrática que deferiu liminar ou indeferiu liminar
  2. 2 legalidade da manutenção/restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e suas exceções

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade patente que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, sendo as questões suscitadas passíveis de exame aprofundado pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância e assegurar o devido processo legal.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento nos arts. 34, XVIII, "a" e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.