HC 903900 - DECISAO

HC 903900 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio, mas verificando de ofício a existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, concluiu-se pela ausência de demonstração da adequação e proporcionalidade da prisão para garantia da ordem pública, aplicando-se medidas cautelares diversas da prisão (comparecimento mensal, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo parcialmente a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Associação Criminosa, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Associação Criminosa Furto Qualificado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de indícios de autoria
  3. 3 manutenção e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio, mas verificando de ofício a existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, concluiu-se pela ausência de demonstração da adequação e proporcionalidade da prisão para garantia da ordem pública, aplicando-se medidas cautelares diversas da prisão (comparecimento mensal, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo parcialmente a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos pacientes
  • Aplicar medidas cautelares diversas da prisão: (i) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades (art. 319, I, do CPP); (ii) proibição de ausentar-se da Comarca da culpa (art. 319, IV, do CPP); (iii) recolhimento domiciliar no período noturno, a partir das 20h, em sua residência (art. 319, V,...